A PEC da Segurança passou. Era isso que a gente queria?

Na terça-feira, 3 de novembro, o Senado aprovou a PEC da Segurança Pública em dois turnos: 73 a 0 no primeiro e 75 a 0 no segundo. A Câmara já tinha aprovado o texto em março, e como os senadores não mudaram nada, a emenda vai direto para promulgação, sem passar pela mão do presidente. Lula comemorou no mesmo dia e prometeu criar o Ministério da Segurança Pública.

Unanimidade no Senado é rara. Quando PT e PL votam juntos, vale perguntar: o texto é tão bom assim, ou ficou tão leve que ninguém teve motivo para votar contra?

O que a PEC faz

A proposta foi enviada pelo governo em 2025, quando Ricardo Lewandowski era ministro da Justiça. Na Câmara, o relator foi Mendonça Filho; no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE). O texto aprovado:

• Coloca o SUSP na Constituição. O Sistema Único de Segurança Pública passa a ser regra constitucional, com polícias federais, estaduais e municipais trabalhando em cooperação, com forças-tarefa e troca de informações e provas.
• Endurece a vida de chefes de facção e milícia. Prisão em unidades de segurança máxima, restrição ou proibição de progressão de regime, saída temporária e livramento condicional, perda de bens ligados ao crime sem indenização e punição de empresas envolvidas.
• Amplia a PRF, que passa a patrulhar também ferrovias e hidrovias federais, e reforça a Polícia Penal.
• Permite polícias municipais de natureza civil, com policiamento ostensivo e comunitário, sob controle do Ministério Público.
• Dinheiro: metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário passa a ir obrigatoriamente para estados e municípios, e 10% do superávit anual do Fundo Social (o do pré-sal) vai para os fundos de segurança.
• Divide a caneta: União, estados e municípios podem legislar juntos sobre segurança, polícias, guardas e sistema socioeducativo.

O que ficou de fora

A maioridade penal. Era o ponto que mais gente queria ver na PEC. Segundo o Datafolha de outubro, 80% dos brasileiros apoiam reduzir a maioridade de 18 para 16 anos, inclusive 70% dos eleitores de Lula. No Senado, havia duas emendas: a de Rogério Marinho (PL-RN), com 16 anos como regra e 14 para crimes hediondos, tráfico e facção; e a de Camilo Santana (PT-CE), líder do PT, com 16 anos só para hediondos, linha que o próprio Lula passou a defender na campanha. Nenhuma entrou. Por 38 a 36, os senadores decidiram que o tema vai tramitar numa proposta separada. O motivo foi prático: qualquer mudança faria a PEC voltar para a Câmara e atrasar tudo. A votação já tinha sido adiada em 15 de outubro, no meio da campanha, justamente por esse impasse.

A centralização que o governo queria. O texto original dava à União o poder exclusivo de legislar sobre segurança e sistema penitenciário. Governadores reclamaram de perda de autonomia, e o relator na Câmara tirou esse trecho. O resultado é uma PEC de cooperação, não de comando: a União coordena e repassa dinheiro, mas a polícia que patrulha a rua continua sendo do governador.

O ministério. A PEC não cria o Ministério da Segurança Pública. Isso depende de uma medida do próprio presidente.

E houve críticas de quem é do ramo. A associação dos delegados da Polícia Federal reclamou de um trecho que preserva as atribuições das polícias da Câmara e do Senado “sem prejuízo” da PF, com medo de sobreposição de investigações. O relator respondeu que a mudança é só de redação.

Era isso que a gente queria?

Na minha opinião, é um avanço, mas não é a resposta.

O avanço é real. O Brasil tem dezenas de facções, o PCC e o Comando Vermelho operam em vários estados e fora do país, e cada polícia estadual trabalha como uma ilha. Integrar dados, dar papel claro à União, garantir dinheiro com repasse obrigatório e fechar a porta da progressão de pena para chefe de facção são coisas que deveriam ter sido feitas há muito tempo.

Mas a PEC é arquitetura. Ela diz quem pode fazer o quê. Não coloca um policial a mais na rua, não resolve a baixa taxa de esclarecimento de homicídios, não constrói presídio e não muda o fato de que a maior parte da segurança continua nas mãos de 27 governadores, cada um com sua política. O efeito vai depender das leis que vêm depois, do dinheiro que for de fato liberado e de quem vai comandar o novo ministério.

E o que a maioria da população pedia, a maioridade penal, foi empurrado para depois. Pode-se discordar da redução, e há bons argumentos dos dois lados, mas o fato é que o tema que mais mobiliza o eleitor saiu da pauta logo depois da eleição.

Lula agora vai cumprir?

O ministério é promessa antiga. Em 2022, Lula prometeu recriar o Ministério da Segurança Pública e não recriou. Ao longo do terceiro mandato, condicionou a pasta à aprovação da PEC. Em 2026, depois de ficar atrás de Flávio Bolsonaro no primeiro turno, a campanha endureceu o tom: lançou em 7 de outubro o lema “Para o cidadão proteção. Para o bandido, prisão”, e Lula prometeu criar o ministério “imediatamente” depois da aprovação.

Agora o prazo chegou, e a desculpa acabou. Segundo o Metrópoles, o governo prepara uma medida provisória para separar a pasta do Ministério da Justiça ainda em novembro, sem criar cargos novos por enquanto, a não ser o do ministro. O nome preferido de Lula seria o promotor paulista Lincoln Gakiya, conhecido por enfrentar o PCC.

Se sair do papel em novembro, é a primeira promessa do quarto mandato cumprida antes mesmo de ele começar. Vou acompanhar na página de promessas do quarto mandato.

Mas é bom não confundir: criar um ministério sem cargos novos é a parte fácil, e barata, da lista de promessas. A parte cara é outra conversa, e escrevi sobre ela em A conta chegou.

O que cobrar

1. Ministério da Segurança criado em novembro, com ministro técnico, orçamento definido e metas públicas (homicídios, esclarecimento de crimes, presos de facção em segurança máxima).
2. Regulamentação da PEC em lei, com prazo, para o SUSP não ficar só no papel.
3. Votação da maioridade penal em separado, como foi combinado, e não engavetada depois da eleição.

Fontes

A PEC da Segurança

• Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal — Agência Brasil
• Senado aprova PEC da Segurança Pública e texto vai a promulgação — Poder360
• Senado aprova PEC da Segurança Pública — TV Senado
• PEC da Segurança: entenda o que muda com projeto aprovado pela Câmara — Exame
• Mendonça Filho propõe mudanças na PEC da Segurança Pública — Congresso em Foco
• Alcolumbre retira PEC da Segurança da pauta — Poder360
• 80% querem maioridade penal aos 16 anos, diz Datafolha — Poder360
• Redução da maioridade penal: o que propõem Lula e Flávio — InfoMoney
• PEC da Segurança Pública: especialistas divergem sobre eficácia — Exame

O ministério e a promessa

• Com aprovação da PEC da Segurança, Lula diz que criará ministério — Poder360
• Aprovação da PEC da Segurança abre caminho para Lula criar ministério — CNN Brasil
• Após eleições, foco de Lula é consolidar Ministério da Segurança este mês — Metrópoles
• Lula comemora aprovação de PEC da Segurança Pública e reafirma criação de ministério — Agência Gov